Questões de Concurso

A Prefeitura de São João Del Rei (MG) está revisando sua legislação tributária e discute a inclusão de novas taxas para a prestação de serviços públicos específicos. Um servidor público, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, precisa orientar os gestores sobre os limites e as competências para a instituição desses tributos, diferenciando-os dos impostos e das contribuições de melhoria.

(a)

As taxas podem ser instituídas para custear qualquer serviço público, desde que haja previsão em lei municipal e que o valor arrecadado não ultrapasse o custo do serviço, podendo ser cobradas de todos os munícipes indistintamente.

(b)

A instituição de taxas por serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, é competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios criarem tais tributos.

(c)

As taxas, assim como os impostos, são tributos vinculados a uma atividade estatal específica, e sua cobrança está condicionada à prestação efetiva de um serviço público específico e divisível, ou ao exercício do poder de polícia, não podendo ter como fato gerador a valorização imobiliária.

(d)

A contribuição de melhoria, diferentemente da taxa, pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo que sua cobrança é obrigatória para todos os proprietários de imóveis na área beneficiada, independentemente da extensão da valorização.

(e)

Impostos são tributos vinculados, ou seja, sua arrecadação deve ser diretamente aplicada na prestação dos serviços que justificaram sua cobrança, como a coleta de lixo ou a iluminação pública.