Questões de Concurso

A Prefeitura de São João Del Rei (MG) identificou que um terreno localizado em área de expansão urbana, cujo plano diretor prevê o adensamento populacional, está sendo utilizado para fins comerciais sem a devida regularização. Diante dessa situação, a administração municipal deseja verificar a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre essa propriedade, considerando as normativas legais aplicáveis.

(a)

O IPTU incide apenas sobre propriedades situadas em áreas comprovadamente urbanas com a presença de, no mínimo, dois melhoramentos públicos essenciais, como iluminação e pavimentação, excluindo áreas de expansão urbana.

(b)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana, como a identificada no caso, é condicionada à existência prévia de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, sendo vedada a tributação antes da completa urbanização.

(c)

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana, conforme o plano diretor, não está condicionada à existência de melhoramentos específicos, bastando a previsão legal municipal para a sua tributação.

(d)

O IPTU somente pode incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, sendo que áreas de expansão urbana são consideradas rurais para fins tributários até que todos os melhoramentos sejam efetivamente implementados.

(e)

A tributação pelo IPTU em áreas de expansão urbana é permitida somente se o imóvel possuir edificação, pois a natureza do imposto é predial, não territorial, excluindo terrenos sem construção.