Questões de Concurso

Um profissional autônomo, residente em São João Del Rei (MG), presta serviços de consultoria de gestão empresarial para diversas empresas localizadas em outros municípios. Ele emite notas fiscais de serviço e tem dúvidas sobre onde o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser recolhido, considerando que sua atividade é prestada remotamente.

(a)

O ISSQN é devido no município onde o profissional autônomo possui domicílio, independentemente do local onde o serviço é efetivamente utilizado ou consumido pelo tomador.

(b)

O ISSQN deve ser recolhido no município do estabelecimento prestador, que, no caso de profissional autônomo, é o seu domicílio tributário, a menos que a Lei Complementar 116/2003 preveja expressamente outra localidade para o serviço específico.

(c)

Por se tratar de serviço de consultoria, que é imaterial, o ISSQN é devido no município do tomador do serviço, ainda que o prestador não possua estabelecimento naquele local, conforme entendimento do STF sobre serviços de natureza intelectual.

(d)

A prestação remota de serviços de consultoria permite que o imposto seja recolhido em qualquer município de escolha do prestador, desde que haja um acordo prévio com o tomador do serviço para fins de simplificação tributária.

(e)

O ISSQN sobre serviços de consultoria prestados remotamente é devido no município onde o serviço é consumido, caso este seja diferente do domicílio do prestador e do estabelecimento do tomador, o que exige uma análise específica da legislação municipal.