Questões de Concurso

O município de São João Del Rei (MG), ao elaborar seu Código Tributário Municipal, busca definir as competências e os limites para a instituição de tributos locais. Para tanto, é fundamental que a legislação municipal esteja em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União e com os princípios constitucionais que regem o pacto federativo.

(a)

A Constituição Federal confere aos municípios autonomia para instituir quaisquer tributos que julguem necessários para o financiamento de suas despesas, sem a necessidade de observar as normas gerais do Código Tributário Nacional (CTN).

(b)

O Código Tributário Municipal, ao dispor sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria, deve obrigatoriamente observar as normas gerais estabelecidas na Lei nº 5.172/1966 (CTN) e as competências tributárias definidas na Constituição Federal, em especial o artigo 30, inciso III.

(c)

A competência tributária municipal é exclusiva e independe de qualquer norma federal ou constitucional, permitindo que cada município crie seus próprios tributos sem restrições, desde que haja aprovação pela Câmara Municipal.

(d)

Os municípios brasileiros não possuem competência para instituir impostos, sendo sua capacidade tributária restrita à criação de taxas e contribuições de melhoria, conforme expressamente previsto na Constituição.

(e)

O Código Tributário Nacional (CTN) é a única norma que rege os tributos municipais, e os códigos tributários municipais servem apenas como um complemento, não podendo inovar ou detalhar as competências já definidas em lei federal.