Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São João Del Rei (MG) está discutindo a organização administrativa e financeira do município, com foco na sua autonomia e nas competências estabelecidas pela Constituição Federal. Um dos pontos centrais do debate é a definição das atribuições do Poder Executivo e Legislativo municipal e a forma como as leis orgânicas devem refletir os preceitos constitucionais.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os municípios são entes federativos autônomos, cabendo à União a definição de todas as matérias que devem constar na Lei Orgânica Municipal, limitando a discricionariedade dos legisladores locais.

(b)

A Lei Orgânica de um município deve dispor sobre a organização dos poderes Executivo e Legislativo municipais, a matéria tributária de sua competência, o plano diretor, e outras matérias de interesse local, sempre em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal.

(c)

Os artigos 29 a 31 da Constituição Federal determinam que a Lei Orgânica Municipal deve ser elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, com posterior sanção do Prefeito, sendo vedada a participação da Câmara Municipal no processo legislativo.

(d)

A autonomia municipal garantida pela Constituição Federal permite que a Lei Orgânica estabeleça competências exclusivas para o município em matérias reservadas à União, como a defesa nacional e a política externa.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para legislar sobre organização administrativa, pois esta matéria é de competência exclusiva dos estados, conforme a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal.