A Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos entes federativos. No âmbito municipal, a Carta Magna prevê a instituição de impostos sobre propriedade, transmissão de bens imóveis e serviços. Um contribuinte em São João Del Rei (MG) alega que a cobrança de um tributo municipal específico, que incide sobre a transferência de um bem imóvel, é inconstitucional por não estar expressamente prevista na Constituição.