Questões de Concurso

Um imóvel localizado em São João Del Rei (MG) foi adquirido por um cidadão que, por força de lei específica, goza de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No entanto, a prefeitura municipal insiste na cobrança do tributo, alegando que a isenção concedida por lei específica não pode sobrepor-se à competência tributária municipal originária da Constituição Federal.

(a)

A isenção concedida por lei específica é válida e impede a cobrança do IPTU, pois a imunidade tributária é mais ampla que a isenção.

(b)

A alegação da prefeitura está correta, pois a isenção tributária só pode ser concedida por meio de lei complementar federal, e não por lei específica municipal.

(c)

A isenção concedida por lei específica é válida e impede a cobrança do IPTU, pois a lei municipal deve respeitar as isenções previstas em outras normas com força de lei.

(d)

A isenção é um benefício fiscal que pode ser revogado a qualquer momento pela administração pública, tornando a cobrança do IPTU legítima.

(e)

A prefeitura está correta, pois a isenção tributária é uma renúncia de receita, e a Constituição Federal proíbe renúncias de receita sem previsão orçamentária específica.