Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia sediada em São João Del Rei (MG) presta serviços de desenvolvimento de software para clientes em todo o Brasil. A empresa questiona a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, argumentando que a natureza imaterial do serviço e a vasta lista de serviços tributáveis na Lei Complementar 116/2003 tornam a cobrança ambígua. A prefeitura sustenta que a prestação do serviço ocorreu em seu território.

(a)

O ISSQN é devido no local de estabelecimento do tomador do serviço, e não no local do prestador, tornando a cobrança da prefeitura indevida.

(b)

A lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 é exemplificativa, permitindo a tributação de serviços não expressamente listados, desde que haja lei municipal específica.

(c)

O ISSQN é devido no local onde se situa o estabelecimento prestador, conforme a regra geral, e a lista de serviços é taxativa, devendo o município ter lei própria que a reproduza.

(d)

Serviços de natureza tecnológica não estão sujeitos ao ISSQN, mas sim a um imposto federal específico.

(e)

A cobrança do ISSQN só é possível se o serviço for prestado a pessoa física, e não a outras empresas.