Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele questiona a cobrança, alegando que o imóvel está localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, está incluída no plano diretor como zona de expansão urbana. A prefeitura baseia a cobrança no Código Tributário Municipal.