Questões de Concurso

O município de São João Del Rei, visando aprimorar a fiscalização e a arrecadação de tributos, elaborou um novo Código Tributário Municipal. Um dos pontos de atenção é a correta delimitação da competência tributária municipal para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. A respeito da estrutura tributária municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses tributos.

(a)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma taxa, pois sua incidência está diretamente ligada à prestação de um serviço específico pelo município ao contribuinte.

(b)

A Taxa de Licença para Funcionamento é um imposto, pois seu fato gerador é a atividade econômica exercida pelo particular, independentemente de fiscalização municipal.

(c)

A Contribuição de Melhoria é uma taxa, pois incide sobre a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo seu fato gerador a realização da obra pelo poder público.

(d)

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos.

(e)

A Taxa de Fiscalização Sanitária é um imposto, pois sua cobrança está relacionada à atividade de fiscalização geral do município sobre estabelecimentos comerciais.