Questões de Concurso

O município de Cachoeira do Sul (RS) está elaborando seu plano municipal de saúde para os próximos quatro anos, com foco na organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A equipe técnica precisa garantir que as diretrizes estabelecidas estejam em conformidade com a legislação federal que rege o SUS, assegurando o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde para toda a população.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva dos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de programas básicos de saneamento.

(b)

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e não interfere na formulação e controle das políticas de saúde.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo as diretrizes para a organização do SUS, incluindo seus princípios, objetivos e campos de atuação, com ênfase na universalidade, integralidade e equidade.

(d)

O financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, é de responsabilidade única e exclusiva da União, sendo vedada qualquer participação dos estados e municípios na alocação de recursos.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 permite a iniciativa privada atuar livremente no sistema de saúde, sem necessidade de contrato ou convênio com o poder público, garantindo a concorrência e a qualidade dos serviços.