Questões de Concurso

Um gestor público de Vargem Grande Paulista (SP) está elaborando um plano municipal de saúde e precisa garantir que as ações propostas estejam em conformidade com a legislação federal que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/1990 é um marco legal nesse sentido, estabelecendo princípios e diretrizes para a organização dos serviços de saúde. Considerando os objetivos e princípios dessa lei, assinale a alternativa que a representa corretamente.

(a)

A lei estabelece que a iniciativa privada é proibida de participar do SUS, garantindo um monopólio estatal na oferta de serviços de saúde.

(b)

Define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, de forma integral.

(c)

Prioriza o atendimento em hospitais de alta complexidade, desconsiderando a atenção primária e a prevenção de doenças.

(d)

Permite a cobrança de taxas e contribuições dos usuários para o acesso aos serviços de saúde, como forma de complementar o financiamento do SUS.

(e)

Estabelece que a gestão do SUS é de responsabilidade exclusiva do governo federal, sem qualquer participação dos estados e municípios.