Questões de Concurso

Um paciente em tratamento psiquiátrico em um CAPS em Vargem Grande Paulista (SP) foi internado involuntariamente. Sua família, preocupada com seu bem-estar, mas também com a garantia de seus direitos, busca informações sobre a legislação que ampara o tratamento de transtornos mentais no Brasil. A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece diretrizes importantes nesse contexto. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais dessa lei.

(a)

Permite a internação psiquiátrica compulsória em qualquer circunstância, sem a necessidade de avaliação médica ou autorização judicial, visando a proteção da sociedade.

(b)

Estabelece a primazia do tratamento em regime de internação em hospitais psiquiátricos de longa permanência, como forma de garantir o acompanhamento contínuo.

(c)

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando o tratamento em serviços comunitários de base.

(d)

Proíbe qualquer forma de tratamento psiquiátrico ambulatorial, focando exclusivamente em internações em instituições fechadas.

(e)

Determina que a alta hospitalar de pacientes com transtornos mentais só pode ocorrer após a completa remissão de todos os sintomas, sem considerar a reinserção social.