Questões de Concurso

Um gestor de um posto de saúde em Vargem Grande Paulista (SP) está revisando os protocolos de atendimento e precisa garantir que as ações de saúde estejam em conformidade com a legislação federal que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele busca entender como a lei estabelece os direitos e deveres dos usuários e a organização dos serviços de saúde no país.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes como a descentralização e a participação da comunidade.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS deve priorizar o atendimento em hospitais privados, com o Estado atuando apenas como regulador, sem a obrigação de prover os serviços diretamente.

(c)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é proibida, visando garantir a eficiência técnica das decisões administrativas.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 foca exclusivamente na regulamentação dos planos de saúde privados, sem abordar a organização e o funcionamento do SUS.

(e)

A lei determina que os serviços de saúde no SUS devem ser organizados de forma hierarquizada e regionalizada, mas não prevê a universalidade do acesso, permitindo a restrição de atendimento a determinados grupos.