Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado. Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), um servidor público do Tocantins precisa compreender as diretrizes que norteiam suas ações. Uma dessas diretrizes preconiza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com um modelo de gestão específico. Qual diretriz garante a autonomia dos municípios e estados na gestão de suas políticas de saúde, sob a coordenação geral da União?