Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)
A Lei Orgânica de São João da Barra (RJ) detalha as atribuições da Câmara Municipal. Algumas dessas atribuições são exercidas com a sanção do Prefeito, enquanto outras são de competência exclusiva do Legislativo. Qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito?
