O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da Barra (RJ) estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Um candidato aprovado em concurso público precisa cumprir diversas exigências. Qual dos seguintes requisitos, de acordo com o Estatuto, é fundamental para a investidura, exceto em casos previstos em lei?