Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)
A Lei Orgânica do Município de São João da Barra, em seu Título II, detalha as atribuições da Câmara Municipal. Algumas dessas atribuições são exercidas com a sanção do Prefeito, enquanto outras são de competência exclusiva da Câmara. Qual das seguintes atribuições é exercida pela Câmara Municipal SEM a necessidade de sanção do Prefeito?
