Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)

FC686929

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A Câmara Municipal de São João da Barra, em sua função legislativa, precisa votar um projeto de lei que visa alterar a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades específicas no município. Para que essa alteração tenha validade, é necessário que o projeto siga os trâmites corretos e seja aprovado pelo legislativo.

(a)

O projeto de lei que trata da tributação municipal deve ser aprovado pela Câmara com sanção do Prefeito, sendo a matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

(b)

A alteração da alíquota do ISS é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando da sanção do Prefeito para sua aprovação e promulgação.

(c)

O projeto de lei que versa sobre tributos municipais, isenções e anistias requer a sanção do Prefeito para ser validado, conforme as atribuições legislativas estabelecidas.

(d)

A Lei Orgânica determina que a competência para legislar sobre tributos municipais é do Prefeito, cabendo à Câmara apenas a fiscalização e aprovação das contas.

(e)

A votação de projetos de lei tributária na Câmara Municipal exige quórum qualificado de 2/3 dos vereadores, mas a sanção do Prefeito é dispensada em qualquer hipótese.