Questões de Concurso

O Poder Legislativo de São João da Barra, representado pela Câmara Municipal, possui diversas atribuições que visam garantir o bom funcionamento da administração e a fiscalização do Poder Executivo. Algumas dessas atribuições dependem da concordância do Prefeito, enquanto outras são exclusivas do legislativo.

(a)

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, a concessão de licença ao Prefeito e a convocação de referendo são atribuições exclusivas do Legislativo, não necessitando de sanção do Prefeito.

(b)

A criação de cargos públicos, a autorização para empréstimos e a votação do plano plurianual são atribuições exclusivas da Câmara, dispensando a sanção do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a elaboração do Regimento Interno e a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem a competência são matérias que exigem sanção do Prefeito.

(d)

O julgamento anual das contas do Prefeito e a autorização para concessão de serviços públicos são exemplos de atribuições que a Câmara exerce sem a necessidade de sanção do Executivo.

(e)

A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais e o Plano Diretor com autonomia total, sem qualquer necessidade de aprovação ou sanção por parte do Prefeito.