Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Santos, um cidadão questionou a efetividade das políticas públicas de saúde no município, argumentando que o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, não estava sendo plenamente atendido. Um especialista em direito constitucional presente na audiência explicou que a Carta Magna estabelece o direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos, detalhando suas implicações.

(a)

O direito à saúde é um direito individual e coletivo, garantido a todos os cidadãos, cabendo ao Estado a implementação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, mas a iniciativa privada não tem qualquer participação nesse dever.

(b)

A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito de todos e dever do Estado, o qual deve ser exercido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e outros agravos, e à garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

O direito à saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos, que comprovem residência no país há mais de cinco anos, sendo dever do Estado prover os serviços de saúde de forma exclusiva, sem qualquer possibilidade de parcerias com a iniciativa privada.

(d)

A Constituição assegura o direito à saúde como um dever do Estado, porém, a sua efetivação depende exclusivamente da capacidade financeira do indivíduo, que deve arcar com os custos de tratamentos médicos e hospitalares, exceto em casos de comprovada miséria.

(e)

O direito à saúde é um dever do Estado, mas sua aplicação é restrita aos serviços de emergência e urgência, não abrangendo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que são de responsabilidade exclusiva dos municípios.