A Prefeitura de Santos, visando modernizar a gestão e a prestação de serviços à população, promulgou recentemente a Lei Complementar nº 1.253/2024. Esta nova legislação estabelece a organização da Administração Direta e Indireta do município, definindo as competências, estruturas e o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem o poder executivo municipal. Diante desse novo marco legal, um servidor público recém-admitido precisa compreender como essa lei impacta a estrutura administrativa em que ele está inserido. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela Lei Complementar nº 1.253/2024?