O cidadão santista, Sr. Antônio, ao se deparar com uma obra pública que está causando transtornos significativos em sua rua e questionar a legalidade e a pertinência da intervenção, busca entender quais são as competências do município de Santos em relação à execução de obras e serviços públicos. Ele se recorda de ter ouvido falar sobre a Lei Orgânica do Município, que rege a organização e o funcionamento do poder local. Qual princípio fundamental da organização municipal, previsto na Lei Orgânica, ampara a atuação do município na execução de obras públicas?