Questões de Concurso

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Santos (SP), foi discutido o repasse de verbas federais para o financiamento das ações e serviços de saúde. Um dos conselheiros levantou a questão sobre a importância da participação da comunidade na gestão do SUS e como essa participação se concretiza através dos mecanismos previstos em lei.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos de gestão nas unidades de saúde.

(b)

A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 198, detalha as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a participação da comunidade como um dos princípios doutrinários do SUS.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento do SUS e a participação da comunidade na gestão, determinando que os recursos financeiros devem ser distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios, independentemente de suas necessidades.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, limita-se à fiscalização do uso dos recursos, sem direito a opinar sobre a formulação de políticas de saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes gerais para a organização do SUS, mas não aborda a participação da comunidade na gestão, que é tema exclusivo da Lei nº 8.142/1990.