Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública Municipal, visando garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos. Um servidor público, ao analisar os atos da prefeitura, precisa compreender esses princípios para verificar sua conformidade.

(a)

Os princípios que regem a Administração Pública Municipal são apenas a Legalidade e a Eficiência, pois os demais não são essenciais para a boa gestão.

(b)

A Lei Orgânica adota a sigla LIMPE para memorização dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem nortear a atuação administrativa.

(c)

A Impessoalidade é um princípio que permite ao gestor público tratar de forma diferenciada os cidadãos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

(d)

A Publicidade, como princípio administrativo, permite que atos que envolvam sigilo, como investigações em andamento, sejam divulgados amplamente à população.

(e)

A Moralidade administrativa, segundo a Lei Orgânica, refere-se unicamente à honestidade pessoal dos agentes públicos, sem abranger a ética na conduta e na tomada de decisões.

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