Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Itabaianinha, em sessão ordinária, debateu a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. O Presidente da Casa, após consulta à Procuradoria Legislativa, informou que a matéria, por sua natureza e impacto na vida dos munícipes, requer um tipo específico de ato normativo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o ato legislativo adequado para tal regulamentação, considerando as atribuições do Poder Legislativo Municipal.

(a)

Resolução, pois é o instrumento normativo utilizado para dispor sobre matérias de competência exclusiva da Câmara, como a organização de seus serviços internos e a regulamentação de eventos de sua iniciativa.

(b)

Decreto Legislativo, uma vez que este tipo de ato é destinado a regular matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a aprovação de planos e a regulamentação de atividades de interesse público.

(c)

Lei Ordinária, pois trata de assuntos de interesse local que não possuem matéria específica reservada a outro tipo de ato normativo, sendo a forma mais comum de legislar no âmbito municipal.

(d)

Medida Provisória, instrumento de caráter excepcional que pode ser editado pelo Poder Legislativo em situações de urgência e relevância, com força de lei.

(e)

Lei Complementar, necessária para regulamentar matérias que a Constituição Federal ou a Lei Orgânica exigem para sua aprovação quórum qualificado e que envolvam temas específicos como tributos e finanças.