O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha, composto pela Câmara de Vereadores, desempenha um papel crucial na fiscalização e na elaboração de leis que regem o município. Dentre suas diversas funções, destaca-se a capacidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar fatos determinados de relevância para a administração pública municipal. Ao analisar a competência e os limites dessa ferramenta fiscalizatória, qual das seguintes opções descreve corretamente uma das funções essenciais do Legislativo Municipal?