A Câmara Municipal de Itabaianinha, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, pode editar diversos tipos de atos normativos. Um desses atos, utilizado para regular matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a aprovação do regimento interno ou a concessão de títulos honoríficos, é o Decreto Legislativo. Este tipo de ato possui força de lei e deve seguir um processo legislativo específico para sua aprovação e promulgação.