A prefeitura de Alagoinha (PE) está realizando uma fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar. Durante a inspeção em uma padaria, os fiscais constataram a presença de alimentos vencidos e condições precárias de limpeza. Para proteger a saúde pública, o poder público precisa intervir. Qual poder administrativo permite ao Estado limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo, como neste caso?