Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha

FC687326

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A Câmara Municipal de Itabaianinha, em sua função fiscalizatória, recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas à saúde. Diante disso, qual instrumento legislativo é o mais adequado para que o Poder Legislativo Municipal inicie uma investigação formal sobre o uso desses recursos públicos?

(a)

A proposição de um Projeto de Lei Ordinária para criar um novo programa de fiscalização.

(b)

A emissão de um Decreto Legislativo para convocar secretários municipais para prestarem esclarecimentos.

(c)

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por meio de um requerimento aprovado pela maioria dos membros da Casa.

(d)

A aprovação de uma Resolução que estabeleça novas regras para a prestação de contas das unidades de saúde.

(e)

A elaboração de um parecer técnico pela consultoria legislativa, sem força vinculante.