Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal em Itabaianinha é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo. Esses agentes políticos desempenham funções essenciais para a administração e o controle do município. Analise as atribuições típicas desses agentes.

(a)

Os vereadores são responsáveis pela gestão direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação, e pela nomeação dos secretários municipais, sob a supervisão do Prefeito.

(b)

A principal função dos vereadores é fiscalizar o Poder Executivo, aprovar o orçamento municipal, legislar sobre matérias de competência do município e julgar o Prefeito em crimes de responsabilidade.

(c)

Os agentes políticos municipais, incluindo os vereadores, possuem imunidade absoluta, não podendo ser responsabilizados por quaisquer atos praticados no exercício de suas funções.

(d)

A Câmara Municipal tem como única atribuição a aprovação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, sem poder de iniciativa legislativa própria.

(e)

Os vereadores, ao serem eleitos, adquirem estabilidade no cargo, não podendo ser exonerados ou ter seus mandatos cassados, independentemente de suas condutas.