Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Itabaianinha, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece as diretrizes para a organização do poder e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à competência legislativa e aos atos normativos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o alcance desses instrumentos.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, após aprovação e promulgação pela Câmara Municipal, tem força de lei ordinária e pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que haja conveniência administrativa.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e promulgada pela própria Câmara, servindo como base para toda a legislação municipal subsequente.

(c)

As leis complementares municipais tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, enquanto as leis ordinárias regulam assuntos de interesse geral do município.

(d)

Os decretos legislativos, emitidos pelo Prefeito, têm o mesmo poder normativo das leis ordinárias e podem dispor sobre qualquer matéria de competência municipal, desde que não contrariem a Constituição Federal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode ser alterada por meio de um referendo popular, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, garantindo a participação direta dos cidadãos.