Questões de Concurso

No ordenamento jurídico brasileiro, as leis possuem diferentes naturezas e procedimentos de aprovação, dependendo da matéria que regulam. Em âmbito municipal, a distinção entre lei complementar, lei ordinária e lei delegada é crucial para a compreensão do processo legislativo.

(a)

A lei complementar municipal, assim como a lei ordinária, é aprovada pela maioria simples dos vereadores e pode tratar de qualquer assunto de interesse do município.

(b)

A lei ordinária municipal possui um quórum de aprovação mais rigoroso, exigindo maioria absoluta dos membros da Câmara, enquanto a lei complementar pode ser aprovada por maioria simples.

(c)

A lei delegada é um instrumento normativo exclusivo do Poder Executivo municipal, permitindo ao Prefeito legislar sobre matérias de competência da Câmara Municipal, desde que autorizado por esta.

(d)

A lei complementar é exigida para a regulamentação de matérias específicas previstas na Lei Orgânica Municipal, como o plano diretor e o código tributário, necessitando de aprovação por maioria absoluta.

(e)

A lei ordinária municipal é utilizada para dispor sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, como a criação de cargos em comissão.