Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha

FC687332

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O Poder Legislativo municipal, em Itabaianinha, possui diversas ferramentas para sua atuação, incluindo a capacidade de editar atos normativos. Dentre esses atos, a medida provisória e a resolução possuem características e aplicações distintas.

(a)

A medida provisória é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, utilizada para regulamentar matérias orçamentárias de alta complexidade.

(b)

A resolução é um ato normativo de caráter geral e abstrato, com força de lei, editado pela Câmara Municipal para dispor sobre assuntos de sua economia interna e de interesse direto.

(c)

A medida provisória, quando editada pelo Prefeito de Itabaianinha, tem força de lei e pode ser utilizada para tratar de qualquer matéria, inclusive aquelas reservadas à lei complementar.

(d)

A resolução possui o mesmo processo de tramitação e aprovação de uma lei ordinária, sendo submetida à sanção do Prefeito para entrar em vigor.

(e)

A medida provisória é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo, utilizada para regulamentar o funcionamento da própria Câmara Municipal.