O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seus artigos 53 a 59, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando que o poder público, as instituições e a sociedade civil organizem e promovam esses direitos, garantindo o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola, bem como o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.