A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, com princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.