Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos iniciais, define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente como aquele entre doze e dezoito anos de idade, estabelecendo que ambos têm direito à proteção integral e à garantia de seus direitos fundamentais.
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