Questões de Concurso

A concepção de Educação Integral tem ganhado destaque nas políticas educacionais brasileiras, transcendendo a ideia de mera ampliação da jornada escolar. Ela propõe um desenvolvimento que abrange múltiplas dimensões do estudante. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são marcos legais que fundamentam essa abordagem. Qual dos seguintes documentos legais reforça a importância da Educação Integral como direito da criança e do adolescente, articulando-a com a proteção e o desenvolvimento pleno?

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece o direito à educação em seu artigo 53.

(b)

A Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) e define a meta 6, voltada para a ampliação da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral.

(c)

A Resolução nº 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral.

(d)

O Decreto nº 7.642/2011, que regulamenta a política nacional de educação integral.

(e)

A Lei nº 11.705/2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata da segurança no trânsito.