Questões de Concurso

A administração municipal de Tucumã pretende alienar um imóvel público que não está sendo utilizado para a prestação de serviços públicos. Antes de iniciar o processo, o setor jurídico da prefeitura consulta a Lei Orgânica do Município para garantir que todos os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, especialmente no que tange à autorização e à modalidade de alienação.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais exige apenas avaliação prévia e interesse público justificado, podendo ser realizada por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

(b)

A alienação de bens imóveis municipais requer avaliação prévia, interesse público justificado e autorização legislativa, sendo a concorrência pública obrigatória, exceto nos casos de doação e permuta.

(c)

A Lei Orgânica de Tucumã permite a doação de imóveis públicos para empresas privadas que se instalarem no município, sem a necessidade de avaliação ou concorrência pública.

(d)

Imóveis públicos de uso especial, como praças e jardins, podem ser alienados mediante autorização legislativa e licitação, desde que o interesse público seja devidamente comprovado.

(e)

A permuta de bens imóveis municipais com particulares independe de autorização legislativa, bastando a concordância do Prefeito e a comprovação do interesse público.