Questões de Concurso

A organização do Município de Tucumã, conforme sua Lei Orgânica, é fundamentada em princípios e competências que visam ao bem-estar local. O artigo 11 da referida lei elenca diversas atribuições do Município, incluindo aquelas relacionadas à gestão de serviços essenciais e ao poder de polícia administrativa. Com base no exposto, identifique a alternativa que reflete corretamente uma competência municipal.

(a)

O Município de Tucumã tem a competência exclusiva de instituir tributos de caráter federal, como o Imposto de Renda, visando suprir suas necessidades financeiras.

(b)

A gestão do transporte coletivo urbano e intermunicipal é considerada um serviço de caráter essencial pelo Município de Tucumã, cabendo ao ente municipal sua coordenação e fiscalização.

(c)

O zoneamento urbano no Município de Tucumã não exige reservas técnicas obrigatórias para áreas verdes ou escoamento sanitário, pois tais questões são de competência exclusiva do Estado.

(d)

O poder de polícia administrativa do Município de Tucumã limita-se à aplicação de multas de trânsito, não abrangendo a concessão, renovação ou cassação de licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

(e)

A expedição de certidões administrativas no Município de Tucumã deve ser realizada em, no máximo, 60 dias, conforme estabelecido pela Lei Orgânica, garantindo o direito à informação dos cidadãos.