Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tucumã, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as competências e a estrutura dos poderes municipais. O artigo 12 da referida lei dispõe sobre a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Com base nesse dispositivo, analise a conduta do Poder Legislativo Municipal.

(a)

A Câmara Municipal de Tucumã pode delegar suas atribuições de fiscalização do Poder Executivo ao Prefeito, visando otimizar a gestão dos recursos públicos e agilizar a tomada de decisões administrativas.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, atuam de forma independente e harmônica, sendo estritamente proibida a delegação recíproca de atribuições entre eles.

(c)

A Câmara Municipal de Tucumã possui a prerrogativa de criar cargos públicos e alterar nomes de logradouros por meio de Resolução, sem a necessidade de sanção do Prefeito, pois são matérias de sua competência exclusiva.

(d)

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucumã é de 2 anos, e a lei permite a recondução de qualquer membro ao mesmo cargo na Mesa para o período subsequente, desde que haja aprovação da maioria dos vereadores.

(e)

As deliberações da Câmara Municipal de Tucumã são tomadas por maioria simples de votos, independentemente da presença da maioria absoluta dos vereadores, garantindo a agilidade nos processos decisórios.