Questões de Concurso

O Município de Tucumã, em sua organização político-administrativa, possui bens que são de sua propriedade. A Lei Orgânica do Município estabelece regras específicas para a alienação e o uso desses bens. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das modalidades de alienação ou uso de bens municipais e seus requisitos.

(a)

A alienação de bens imóveis do Município exige, obrigatoriamente, avaliação prévia, interesse público justificado e autorização legislativa, sendo a concorrência pública dispensada em todos os casos de doação.

(b)

A permissão de uso de bens públicos municipais, que é um título precário com prazo máximo de 90 dias, requer apenas uma licitação e um decreto do Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

(c)

A concessão de uso comum de bens públicos municipais pode ser feita mediante simples autorização legislativa, sendo restrita a finalidades escolares, de assistência social ou turística, e não exige concorrência pública.

(d)

A alienação de bens móveis do Município, conforme a Lei Orgânica, necessita de avaliação prévia e autorização legislativa, mas a concorrência pública é dispensada quando o interesse público for devidamente justificado.

(e)

É terminantemente proibido doar, vender ou conceder o uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, sendo a única exceção permitida a instalação de pequenas lanchonetes montadas sobre rodas.