A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece as bases da educação brasileira. Um gestor educacional de Paracatu (MG) está revisando os deveres dos pais e a obrigatoriedade da matrícula escolar. Ele precisa orientar a comunidade escolar sobre os marcos legais que regem o acesso à educação básica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a determinação legal sobre a idade mínima para matrícula na educação básica obrigatória.