A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse público, especialmente aquelas relativas à sua estrutura, organização, competências, pessoal e remuneração, de forma proativa e em linguagem clara e acessível, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.