Questões de Concurso

Uma unidade básica de saúde em Santos, gerida pelo município, recebeu um número expressivo de reclamações sobre a demora no agendamento de consultas e a falta de medicamentos básicos. A administração municipal alega dificuldades orçamentárias para expandir o atendimento. Analise a situação sob a ótica da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos.

(a)

A Constituição Federal assegura o direito à saúde como um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, independentemente de limitações orçamentárias pontuais.

(b)

O direito à saúde é relativo e pode ser restringido pelo gestor público quando houver insuficiência de recursos, priorizando-se outras áreas consideradas mais urgentes.

(c)

A responsabilidade do município se limita à atenção primária; casos de maior complexidade ou falta de medicamentos devem ser resolvidos diretamente pelos cidadãos.

(d)

A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos, mas sua efetivação depende da capacidade de pagamento do indivíduo, que deve arcar com os custos dos serviços.

(e)

O Estado pode estabelecer um sistema de cotas para o acesso à saúde, limitando o número de atendimentos diários com base na capacidade de cada unidade.