Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde de Santos está elaborando um plano de ação para o próximo ano, com foco na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A equipe discute as diretrizes constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) e a responsabilidade do Estado na promoção da saúde e bem-estar da população.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas sua organização e prestação de serviços são de responsabilidade exclusiva dos municípios, sem interferência federal ou estadual.

(b)

O direito à saúde, conforme a Carta Magna, é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que comprovem baixa renda e necessitem de atendimento médico emergencial.

(c)

A Constituição Federal consagra a saúde como um direito de todos e dever do Estado, que deve ser exercido mediante políticas econômicas e sociais visando à redução de riscos de doença e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(d)

A responsabilidade pela garantia do direito à saúde recai unicamente sobre os profissionais de saúde, que devem prestar atendimento de excelência independentemente das condições estruturais e financeiras oferecidas pelo poder público.

(e)

A seguridade social brasileira, que inclui a saúde, a previdência e a assistência social, é um direito facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não usufruir dos serviços públicos oferecidos.