Questões de Concurso

A Prefeitura de Santos, em sua gestão administrativa, busca otimizar os serviços públicos oferecidos à população, alinhando-se aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Um novo projeto visa a contratação de pessoal por meio de concurso público e a transparência nos atos administrativos. Nesse contexto, a aplicação correta dos princípios constitucionais é crucial para a validade e a eficiência das ações municipais.

(a)

A legalidade permite que o gestor público atue com discricionariedade, adaptando as normas às conveniências administrativas momentâneas, desde que haja benefício para a coletividade.

(b)

O princípio da impessoalidade exige que a publicidade dos atos administrativos seja feita de forma seletiva, priorizando a divulgação apenas daqueles que geram impacto positivo imediato na imagem do gestor.

(c)

A moralidade administrativa se limita à legalidade estrita dos atos, desconsiderando a ética, a boa-fé e os costumes sociais na conduta dos agentes públicos.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados na prestação de serviços, com foco na qualidade e na satisfação do cidadão.

(e)

A publicidade, como princípio, autoriza a restrição da divulgação de informações sobre licitações e contratos, caso sua publicidade possa gerar críticas à gestão municipal.