Questões de Concurso

A gestão municipal de Santos tem como um de seus pilares a promoção da saúde pública, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de qualidade. A Secretaria de Saúde, ao planejar suas ações, deve pautar-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que define a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado.

(a)

A Constituição Federal prevê que o direito à saúde é restrito aos hospitais públicos, sendo vedado o acesso a clínicas particulares conveniadas ou a programas de prevenção em unidades básicas de saúde.

(b)

O dever do Estado em relação à saúde se limita à oferta de atendimento de emergência, não abrangendo ações de promoção, prevenção e reabilitação, que são de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(c)

A Carta Magna estabelece que o direito à saúde é um dever do Estado, que deve organizar um sistema de saúde universal, equitativo e integral, com diretrizes claras para o financiamento, gestão e prestação de serviços.

(d)

A saúde é considerada um direito individual e intransferível, cabendo exclusivamente ao cidadão arcar com todos os custos de sua manutenção, mesmo em situações de doenças graves e de alto custo.

(e)

A Constituição Federal garante o direito à saúde apenas aos servidores públicos e seus dependentes diretos, excluindo os demais cidadãos do acesso aos serviços públicos de saúde.