Questões de Concurso

Um servidor público efetivo, com vasta experiência em licitações e contratos administrativos, foi designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para a aquisição de materiais de limpeza. No entanto, o mesmo servidor já era responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para essa mesma contratação. A nova Lei de Licitações prevê alguma restrição para essa situação?

(a)

Não há restrição, pois a designação como agente de contratação permite a atuação em todas as fases do processo licitatório, inclusive na elaboração do ETP.

(b)

Sim, o servidor não poderá atuar como agente de contratação, pois a Lei nº 14.133/2021 veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

Apenas se o servidor for parente de até terceiro grau de algum licitante habitual é que haveria impedimento para atuar em ambas as funções.

(d)

O servidor poderá atuar em ambas as funções, desde que a autoridade competente justifique a necessidade e a ausência de outros servidores qualificados.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite a atuação em ambas as funções, mas exige que a proposta comercial seja avaliada por outro servidor para garantir a imparcialidade.