Questões de Concurso

O Prefeito de Rio Verde-GO, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, busca alinhar as ações governamentais aos objetivos estratégicos do município. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 150, estabelece diretrizes para o planejamento municipal. Considerando o arcabouço legal municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade do PPA.

(a)

O PPA tem como objetivo detalhar as ações e projetos a serem executados no exercício financeiro corrente, com base nas prioridades estabelecidas pela Câmara Municipal.

(b)

O Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas à duração continuada.

(c)

A elaboração do PPA é facultativa para os municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme determinação da Lei Orgânica.

(d)

O PPA deve ser aprovado pela maioria simples dos vereadores e entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua aprovação.

(e)

O Plano Plurianual tem foco exclusivo na arrecadação de impostos municipais, sem abranger despesas ou investimentos.